Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006
por Daniel Oliveira



A Associação Sindical de Juízes decidiu dar um parecer contra um pormenor da revisão do Código Penal: o que inclui no crime de violência doméstica aquela que aconteça em casais de pessoas do mesmo sexo.

Não sei qual das razões apresentadas é a melhor: que «a protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório – e apenas esse – valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional»; que não existe «relação de superioridade física do agente em relação à vítima»; que não havendo casamento entre pessoas do mesmo sexo não se pode falar de violência doméstica e que faze-lo seria deixar «entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta»; e que «não está minimamente demonstrado que essas situações existem – o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer».

Tudo errado. Desde a primeira à última linha. A não descriminação segundo orientação sexual está na Constituição e por isso a questão é constitucional e não ideológica. A tipificação do crime de violência doméstica não serve nem para defender a família nem para a promover, mas para defender individuos. A lei já prevê a violência doméstica em uniões de facto, que estão legalizadas para os casais de homossexuais, e até fora dela. A violência doméstica inclui violência psicológica e prevê que os homens possam apresentar queixa de violência por parte das mulheres. A «superioridade física» (?) não é uma questão. A Associação de Apoio à Vitima tem queixas registadas de violência doméstica em casais de pessoas do mesmo sexo.

Perante o disparate, um dos doutos juízes que deu este parecer admitiu não ter pensado, quando o redigiu, «na situação dos heterossexuais em uniões de facto» que já podem apresentar queixa por violência doméstica. E reconheceu que assentar a sua posição no argumento na existência de uma relação de superioridade física «pode ser redutor». A questão é se chegou a pensar em alguma coisa. Se ao dar o parecer fez algum trabalhinho de casa. Ou se é ele que é movido, não digo por bandeiras ideológicas, mas por reflexos pavlovianos.


por Daniel Oliveira
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33 comentários:
André Militão
No caso de violência doméstica pode verificar-se uma relação de dependência (económica, social, ou de outra espécie) da vítima para com o agressor, o que faz com que a situação tome contornos psicológicos e sociais bastante mais sérios do que o "murro no cidadão qualquer".
Se não conseguem perceber isto são burros. Olha, paciência...

Francamente esta decisão choca-me pois revela uma enorme tendência homofóbica por partes destes juizes que é completamente incompatível com a formação necessária para exercer semelhante caso. Não sei de a que era foram desencantar estes indivíduos, mas é perfeitamente escabroso, estar a legislar a violência doméstica em função do sexo.

Esta lei deve proteger a pessoa que é abusada física ou psicologicamente, encontra-se numa situação de dependência da qual não pode libertar facilmente, que não implica necessariamente força física.

E mesmo que assim fosse, tanto quanto sei, a força física não é constante para o mesmo sexo. Não estou bem a ver como é que o Zé Castelo Branco se poderia defender daquele brasileiro dos filmes porno. Mas os senhores juizes parecem entender que sim.

deixado a 5/1/07 às 16:15
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