Independentemente da relevância (que tem) jornalística e até política das alegadas pressões de membros do governo e pessoas que lhe são próximas para afastar Souto Moura da PGR, espero que se aplique a lei no caso da publicação, no jornal “Sol” e, indirectamente, noutros jornais, de escutas telefónicas.
Sou contra a lei aprovada para esta matéria, porque defendo que o que seja usado no processo para condenar ou absolver alguém deve ser, depois da sentença, público. Com muito raras excepções, que passam pela defesa de valores mais importantes, os cidadãos têm direito a controlar as decisões judiciais. A justiça não está fora da da alçada do controlo democrático.
Uma coisa bem diferente é a publicação de escutas telefónicas, que são já por si uma intrusão excepcional no direito à intimidade de cada cidadão (e os políticos também são cidadãos), em período de investigação. Ainda pior e muito mais grave: a publicação de conversas privadas que foram recolhidas acidentalmente, já que não são matéria em julgamento. Que se saiba, as ditas pressões não estão a ser julgadas nem investigadas. Rui Pereira e Sócrates não estão a ser julgados nem investigados. A publicação destas escutas significa a utilização de meios judiciais absolutamente extraordinários como fonte para notícias políticas. São um abuso de poder e uma violação inaceitável da privacidade. Imagine-se isto aplicado ao mundo empresarial? Imagine-se isto aplicado aos jornalistas? Imagine-se um jornalista ver publicada uma conversa que revela as suas fontes?
Mais a mais, tal como no passado, a publicação destas conversas revelaram dados sobre a vida privada de cidadãos que nem sequer estão a ser investigados. E ainda que estivessem. Imagine-se (e já não é precisa muita imaginação) até onde pode ir este instrumento de investigação caso fique ao serviço de jornalistas: revelam-se amantes, a vida sexual, problemas financeiros, tudo sobre a vida de todos os que sejam apanhados em telefonemas com arguidos.
Há 33 anos tirámos ao Estado o direito de violar a nossa correspondência, de ouvir as nossas conversas, de violentar o nosso direito à vida privada. Damos-lhe esse instrumento com regras, que passam pela destruição do que não é relevante para o processo e por decisões e controlo de juízes. Infelizmente, muitas dessas regras parecem não ser cumpridas. Mas se somos severos ao dar esse direito a quem depende de todos nós e tem uma teia de regras a cumprir e de garantias a preservar, não o podemos dar a quem não responde perante ninguém, não é controlado por ninguém, não foi mandatado por ninguém e depende de empresas privadas.
Se não quero um Estado policial, se não quero uma República de Juízes, recuso-me a viver vigiado, nas minhas conversas em cafés e ao telefone, por jornalistas. O dever dos jornalistas é informar. O dever de toda a sociedade é defender a liberdade de imprensa sem nunca sacrificar os direitos fundamentais dos cidadãos. De todos os cidadãos.
Nada disto deve impedir que se investigue e puna quem, devendo defender o segredo de justiça, fez esta informação chegar aos jornais.
12 comentários 4 Out 07 em Jornalismo12 respostas ao post “Na República dos Jornalistas?”
- 1 Pingback on 25 Mai 2008 às 1:16
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A Liberdade começa no meu «EU»
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daniel, a justiça pode não escapar à alçada do “poder democrático”, mas a actividade política e os seus agentes, sim, com toda a certeza. creio que nem vale a pena desfiar o rosário de autarcas “suspeitos” de “alegados” crimes de corrupção, etc etc.
quando fala no direito de “todos os cidadãos” diz muito bem, cidadãos. mas estes senhores que não estão a ser investigados, eram-no, àa altura dos telefonemas, e são-no hoje figuras de ‘relevo’ da nossa praça pol´tica. por outro lado, essas escutas não tratam de assuntos pessoais, mas sim do país; não taram de amantes, nem dividas ao jogo, nem de orientação sexual. não, nem sequer revelam a verdade obscena e grave, muito grave, dos bastidores da política. revelam antes, como esta actividade é praticada sem qualquer ética ou escrupulos, sem olhar a vestes políticas, sem olhar a meios. ali está o o vale tudo na vida política dos portugueses – sim, estes telefonemas dizem-nos respeito, e muito, daniel, infelizmente – e não aspectos pessoais da vida das pessoas que nós elegemos para tomarem decisões por nós, para o país. não estão a ser investigados, mas estas escutas “acidentais” já jnustificavam que o fossem, como qualquer cidadão comum.
o daniel diz que não quer ser vigiado 24h por dia por jornalistas, e estes senhores ainda quererão menos – por isso mudaram a lei… foi o rui pereira que tratou disso, aliás – porque têm muita coisa a esconder. está certo, mas se vigiar e espreitar são o unico garante que estes tipos não devorarão amanhã ao pequeno almoço, pois que seja. eu aceito o sacrificio.
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PlayGirl, assim, assumimos que desde que se descubra qualquer coisa de politicamente criticavel se pode abrir correspondência, ouvir telefonemas quem sabe, até, torturar amigos. Se eu não aceito que tudo seja possível para combater o crime, não posso aceitar que tudo seja possível para fazer denuncia de actos politicos criticáveis.
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Se o mundo fosse uma mar de rosas, se o homem não fosse naturalmente mau, tudo isso faria sentido, meu caríssimo Daniel. Cada vez será pior. O que se inicou há 33 anos é largamente pior do que aquilo que existia antes. Veja a PJ. Toda a gente (supostamente) foi vítima da PIDE ou conhece alguém que sofreu agruras na mão da polícia do Regime. Agora pergunto: Qual a pior, a PIDE ou a PJ?
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Daniel,
Certamente um bom texto, mas creio existir um pequeno problema: já foi deduzida acusação. Entre outras coisas, por tráfico de influencia.
Já não se está em fase de investigação.
E, não sendo especialista, creio que o segredo de justiça nesta fase já não se coloca.
E as transcrições das gravações estou em crer constarão do processo. E a situação agora transcrita no SOl insere-se na linha do tráfico de influencia.
«Rui Pereira e Sócrates não estão a ser julgados nem investigados.»
Pois não. Mas as conversas que ali constam e são transcritas são com o arguido. E aparentemente inserem-se nos factos apresentados como prova de tráfico de influencia de que é acusado.
Ora, se da situação principal (TI) e dos elementos de prova necessários e juntos ao processo, se extraem conclusões politicas, (essas em nada objecto de suspeita de crime), também seria ridículo ignorá-las, certo?
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ou seja, concordo inteiramente com os principos indicados na posta, apenas acho que não se aplica a esse caso concreto.
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Como lhe disse, defendo que seja até haver sentença. Ainda assim, se já não se aplica o segredo de justiça tenho de reconhecer o erro. Também não sou especialista. Esperemos que aqui alguém nos esclareça.
De qualquer das formas, o importante é o que o arguido tentou e não os que não foram constituidos arguidos disseram. É por isso mesmo que só depois da sentença acho que este tipo de coisas podem ser publicadas. Sempre sem as referências à vida privada de terceiros que li no SOL.
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Dito de outro modo.Só as fontes dos jornalistas é que não são escrutináveis,tudo o mais pode satar para os jornais e para a praça pública,seja ou não verdade,pertença ou não ao caso em investigação!
Isto é, ficamos nas mãos dessa classe impoluta,que não responde perante ninguem,nem perante os seus pares.
E, como a sua acção ao longo do tempo, tem sido um exemplo de deontologia,tudo o que publicarem é um sacrificio no altar da “Liberdade de expessão”!
Principalmente, quando está em causa o Direito á privacidade,ao bom nome e ao contraditório!
Que a classe jornalística,sistemáticamente,ignora.
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Os jornalistas que corrompem, quebrando, o segredo de justiça, deviam ser perseguidos sem piedade. Deviam ser levados perante a justiça e serem julgados como prevaricadores. Não bastam as belas palavras sobre a deontologia e o passar raspanetes aos meninos. É preciso investigar a fundo que negócio é que está por detrás disto. Porque, nem ninguém arrisca a sua carreira profissional a bufar informação para os jornalistas sem ser pago por isso; nem os jornalistas fazem estes raids ao segredo de justiça aleatoriamente. Correndo o risco de repetir uma expressão na moda, parece existir um sistema montado, e muito bem oleado. Este sistema tem estado a funcionar sem ter sido minimamente escrutinado – começou com a Casa Pia. De resto, começou justamente no tempo do querido PGR de que agora se fala, que nunca deu justificações cabais e convincentes para o que estava a acontecer. Pelos vistos, mudou-se o PGR mas os mesmos vícios continuam. Será a corrupção na justiça portuguesa insanável?
Agora, o que parece mais engraçado em alguns dos comentários aqui postados é que se esquecem qual a função do segredo de justiça e esquecem por que razão é que ele existe.
Esperemos que um dia não lhes bata à porta a mãozinha impertinente dos jornalistas da Sol (e de outros).
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Boa tarde
Quando existe vontade de ocultar uma ilegalidade o normal é inventar falsas verdades ou delegar a resposta para terceiros numa volta sem fim.
Pedi ao anterior PGR e actual, anterior Presidente da Republica e actual, à PJ, ao actual Governo, ao Provedor de Justiça, etc. Que fosse reposta a legalidade no Programa SIVETUR, o anterior Governo de Santana Lopes afirma que a Portaria 59/2005 foi criada no dia da apresentação do pedido de demissão o que prova que a data é falsa, como se sabe várias datas foram alteradas facto já provado, outros casos como o Portucale denuncia que além das ilegalidades existiu corrupção, mas o mais grave é o facto de esta portaria ter retirado o financiamento aos Monumentos de Interesse Municipal que ficaram sem qualquer tipo de apoio e passou a financiar campos de golfe e hipismo, o verdadeiro socialismo está visto. Ou seja agora só as grandes fortunas e grupos económicos podem aceder aos fundos, o povo que não joga golfe e nem pratica hipismo ficou de fora mais os seus monumentos é o fosso criado pelo anterior governo e alimentado pelo actual que engorda as contas bancarias de quem maneja aventais ou outros grupos escuros e duvidosos.
É fartar vilanagem, o País está a saque.
Cumprimentos
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Daniel, a única coisa que te incomoda nisto tudo é a publicação da evidência de um complot extra-partidário, e não o complot em si? E não o estranhíssimo silêncio no Parlamento, em São Bento e na PGR? Ai eles podem subverter as suas funções de Estado ao serviço dos seus interesses privados, e os jornalistas é que são uns queixinhas? Mas que enorme desilusão.
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