O Estado não tem que saber da filiação partidária dos cidadãos. E ao aprovar uma lei idiota e inútil que não cuida do direito à privacidade correu este risco. O PCP não entrega e os ficheiros. E agora? O Tribunal Constitucional ilegaliza o PCP? Não me parece. E não o fazendo, o que fará se os pequenos partidos extra-parlamentares lhe seguirem o exemplo e se recusarem a entregar os seus ficheiros? Trata-os de forma diferente? Espero que o PCP mantenha esta posição e torne assim esta lei impraticável. Porque é anti-democrática e viola o direito fundamental à privacidade.
Por Daniel Oliveira 20 Dez 07 em Liberdade, PCP, PartidosProcurar
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Jerónimo de Sousa descobriu a pólvora sem fumo.
Espera-se que no seguimento deste atrevimento quando for necessário juntar as não-sei-quantas assinaturas para apresentar candidato à Presidência da República siga o mesmo raciocínio.
Isto ainda dando de barato que vai poder explicar que uma lei de um País onde o mesmo partido tem assento no órgão mais elevado de fiscalização possa depois pelos seus órgãos dirigentes ser atirada para o lixo.
O que está em causa nesta lei não é a existência de partidos microscópicos que fazendo um salutar ruído democrático mais não representam do que os seus dirigentes e alguns velhos companheiros de estrada e que se juntam nestes actos para um alegre convívio.
Veja-se por exemplo o caso do POUS.
Concorreu ás eleições de 2005 (aliás concorre a todas) e obteve 5535 votos no país, sendo 1424 em Lisboa e 1034 no Porto.
Daqui não vinha mal ao mundo se o mesmo não acabasse por ratar uma fatia do orçamento através de um qualquer subsídio que a democracia lhes concede.
Jerónimo, como de costume está a ver mal o problema.
Se tirarem a estes pequenitos, pode sobrar um pouco para os mais crescidinhos.
É que, quem não tem dinheiro não tem vícios.
Fado, as pessoas quando assinam uma proposta de candidatura à presidência sabem que vai para o TC (assim como as que assinam para a criação de um partido). Neste caso não sabiam. E o nível de comprometimento é muito maior.
«Veja-se por exemplo o caso do POUS.
Concorreu ás eleições de 2005 (aliás concorre a todas) e obteve 5535 votos no país, sendo 1424 em Lisboa e 1034 no Porto.
Daqui não vinha mal ao mundo se o mesmo não acabasse por ratar uma fatia do orçamento através de um qualquer subsídio que a democracia lhes concede..»
Informe-se: Os partidos que não elegem deputados não recebem subsidio nenhum. Não custam um tostão ao Estado.
E os 5535 eleitores que votaram no POUS não são menos do que eu do que o senhor.
o TC não precisa de ilegalizar o PCP, porque ele na prática já está ilegalizado pela não existência no panorama mediático dito de referência.
Para alguma coisa serviu ter sido eleito o Cavaco: ao contrário, o insignificante partido do Táxi e o mais o mais que suspeito lider (que deveria estar a contas com os tribunais), é rarissimo o dia em que não aparece
A lei é tão ou mais redutora que se apoia no número de militantes, como se isso justificasse o que quer que seja. Não acredito que o PS tenha 40 % da população a “militar” e a pagar quotas…
A política portuguesa começa a transformar-se no Festival Eurovisão da Canção: os que não têm pontuação - entenda-se militantes - suficiente ficam afastados da competição.
Ou seria melhor gastar mais uns guitos e fazer estilo uma “pré-eliminatória em fase de grupos”, onde só os dois menores partidos mais votados teriam direito a participar na “liga milionária”?
Fado, permita-me que lhe recorde o PSN. Lembra-se? Não?
Elegeu um deputado e não teria certamente 5000 militantes…
(Nota: é certo que depois o PSN desapareceu. Não por falta de vontade política. É que sendo o “partido da terceira idade”, as bases do partido começaram a desaparecer por falecimento…)
Concordo com Jeronimo de Sousa.Na verdade o Estado, como foi dito, não tem que saber a filiação partidaria dos cidadãos.
Mas…não haja hipocrisia.
Seria bom para crédito dos partidos, que tambem eles(O PCP é um “bom” exemplo) não fizessem discriminação positiva dos seus aderentes quando se trata de ocupar lugares do aparelho do Estado, nomeadamente autárquico.
Os lobos não usam coleira, mas tambem não vestem pele de cordeiro!
Desculpe foi da hora!
Estava a ler o Notícias Lusófonas para aprender coisas com os novos países e ao ler
Soubesse o Tribunal Supremo que a existência de muitos partidos políticos reduz a eficácia da acção política e banaliza a democracia (alguém disse que ela foi-nos imposta), não teria legalizado mais uma formação política, desta feita, o Partido Democrático da União Nacional de Angola (PDUA).
Soubesse o Governo que a existência de muitos partidos políticos reduz a eficácia da acção política e banaliza a democracia, não haveria de desembolsar, conforme foi anunciado recentemente, 16, 2 milhões de dólares para o pagamento do subsídio aos partidos políticos sem assento parlamentar.
pensei que estava aqui, no cantinho.
Afinal não, tão novinhos e já com ideias adultas.
Um “case study” para o camarada Jerónimo.
Elogio a atitude do PCP, o BE deveria seguir o exemplo.
No entanto, seria talvez interessante que existisse acesso público aos ficheiros nominais de membros de todos os Partidos. Quanto aos maioritários, a coisa ainda seria mais interessante: alguém saberá, porventura, quantos “militantes” têm cartão do PSD e do PS, em simultâneo?
Não vejo que inconstitucionalidade existe naquilo a que se costuma chamar “transparência”.
Até que enfim um post que faz justiça à firmeza e determinação do PCP.
Não sei se existe alguma lei que obrigue os partidos politicos a revelar o nome dos seus militantes,se assim for não há volta a dar,somos um estado de direito.Se ela não existe não vejo qualquer razão para o fazer,mas se existe a melhor atitude não é deixar de a cumprir,mas sim em sede própria levar ao debate o assunto para que a lei seja alterada.
Caro Fado Alexandrino,
As leis quando são “dirigidas” têm destes problemas. Caso semelhante passa-se com a lei do financiamento dos partidos. As contribuições têm de ser em cheque. Mas nada nas leis de Portugal obriga quem quer que seja a ter conta bancária. Então como é?
Mais se levada às últimas consequências quem quer que comprasse uma bica, por exemplo, na Festa do Avante do PCP, ou do Chão da Lagoa do PSD, tinha que a pagar em cheque!!!
JPG,
Não confundamos as coisas. Uma lista de militantes é, unica e exclusivamente, uma base de dados. Para que possa ser revelada, tem de ser cada militante a autorizar, por escrito, essa revelação.
Não é uma questão de transparência. É de lei.
É para isso que existe uma CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados…
Cada vez mais gosto do meu partido senhor DO, é nestas pequenas e grandes coisas que se faz a diferença, o que eles querem sabemos nós todos, o PCP faz cócegas a muita gente, vamos a ver qual o comportamento do seu BE senhor DO, até posso adiantar alguma coisita, provavelmente o BE não se importa de oferecer os ficheiros de sócios o BE está na politica de passagem, quando acabarem as bandeiras já não faz sentido nenhum existirem, depois espalham-se pelos partidos do poder.
Toino, infelizmente, quando o PCP se porta bem, logo aprece um toino para fazer má figura e mostrar o sectarismo em toda a linha. Note-se que não está a criticar nada que o BE tenha ou não tenha feito. Limita-se a insultar todos os seus militantes, porque, não sendo do PCP, só podem ser oportunistas. Triste, quando em vez de nos alegarmos com o que os nossos partidos fazem bem, limitando-nos a exibir a arrogância de quem julga que vive em permanente superioridade moral.
Muitos militantes e dirigentes do BE já deram seguramente muito mais provas do que o senhor de firmeza, entrega àquilo em que acreditam e desapego ao poder. Mas a cegueira do sectarismo é isto mesmo: não nos limitamos a ter divergências políticas com os outros, os outros, todos eles, são uma merda ao pé de nós.
É o que lhe digo, Toino. São militantes como o senhor que não deixam que o PCP brilhe, nem quando faz tudo bem.
A minha opinião é a de que cada um de nós devia ter direito ao seu partido pessoal, com o conveniente subsídio do Estado para instalação, transportes, vestuário e alimentação (incluindo bebidas).
Ficava resolvido o problema e não vinha daí qualquer mal ao mundo.
Penso que a UE, a manter-se mais uns tempos sob a actual presidência (tão bem sucedida…), não iria fora da coisa.
Olhe caro Toino, é por essas e por outras, que o Carlos Sousa, o Barros Duarte, a Luisa Mesquita se fartaram….
É que um militante do PCP não tem nenhuma carga especial a mais que um militante do Bloco,ou até mesmo do PS.
Isso depende da forma como o cidadão está na politica, e por sócios, há muitas zonas de Portugal em que o PCP só tem os tais sócios, e tem-nos porque dá TACHOS nas autarquias que dirige, caso contrario nem sócios tinha….
O PCP desta feita esteve bem, e esta atitude vai certamente bloquear a aplicação da lei. Trata-se de uma atitude preventiva muito avisada, porque se hoje, numa rotina democrática, os partidos aceitarem a divulgação dos nomes dos seus militantes, amanhã, numa hipotética mas possível deriva autoritária, poderão vir a ser ilegalizados pela recusa.
A filiação partidária é um acto individual e do foro privado, competindo apenas ao cidadão decidir se quer que essa filiação seja pública, apresentando-se como dirigente, candidato, etc..
Também penso que o BE devia fazer o mesmo, contribuindo para a revogação dessa disposição da lei.
O Estado? Privacidade? O que eu leio é uma acusação gravíssima em relação à imparcialidade e boa fé dos juízes-conselheiros do TC, que, como é óbvio, não pode passar impune.
Jam,
Presumo então que tenha lido o texto errado…
Se eu sou ou não militante de determinado partido só a mim, ao partido em questão e a quem eu quiser autorizar a ver diz respeito.
A lei obriga a que a divulgação de dados tenha de ser autorizada, por escrito, pelo sujeito.
E se eu não quiser que os juízes do TC vejam os meus dados? Também estou a fazer uma “acusação gravíssima em relação à imparcialidade e boa fé dos juízes-conselheiros do TC”?
E eu com isso? Pegando numa frase celebrizada pelo Herman José e devidamente adaptada, os dados pessoais são como as vaginas. Cada um tem a sua. E se a quiser dar, dá-la. E ninguém tem nada a ver com isso…
Quer parecer-me que anda por aí muito ressabiado que não estaria tão “enfunado” caso o líder parlamentar a argumentar dessa forma fosse outro qualquer…mais à direita…
Alguém leu isto: http://www.cne.pt/dl/lpartidos2003.pdf (Lei dos Partidos Políticos)
e isto http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/ARTIGO%2035%20-%20CRP.pdf (Artº 35 da Constituição)
e isto
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LPD.pdf (Lei da Protecçaõ de Dados Pessoais)
É assim tão difícil de perceber que há uma contradição evidente entre dois documentos com a mesma força de lei (Leis da República) na ordem jurídica portuguesa?
Tal como há, e já o referi em comentário anterior, quando a lei do financiamento dos partidos obriga a que as contribuições tenham de ser em cheque. Mas nada nas leis de Portugal obriga quem quer que seja a ter conta bancária.
É o que dá fazer, repito, leis “dirigidas”…
Percebido ou é preciso explicador
Vai por aqui uma conversa de ataques pessoais que eu me desagrada,estilo o nosso é que é bom,os outros não valem nada,fanatismos disparatados.Se existe lei é para cumprir,embora possamos não estar de acordo,estamos num estado de direito,não há lugar a boicotes.Todas as criticas a dita lei aqui deixadas estam correctas e concordo com elas,contudo não passam de desabafos,não estou a ver nenhum partido com representação parlamentar,que é onde se discutem as leis antes de serem aprovadas,deixar de cumprir as leis do País.
Parabens ao PCP por tomar esta posição.
Espero que o BE tenha tomates para fazer o mesmo.
E, já agora, gostaria que o BE não se ficasse por aí: que apresentasse na Assembleia um projeto de uma nova lei dos partidos, que elimine a estúpida lei anterior.
Ficarei à espera (sentado).