Cavaco Silva promulgou a lei do aborto. Mas sentiu a necessidade de fazer o discurso do PSD (que fez campanha pelo “não”, que foi derrotado em referendo). E faz um conjunto de exigências para a regulamentação da lei. Que vão desde a ideia surreal de que um médico objector de consciência pode fazer o aconselhamento das mulheres sobre o aborto (passando a existir objectores em part-time), criando essa figura extraordinária do médico objector de consciência selectivo (com o poder arbitrário de decidir conforme o seu humor se é ou não objector - o que o leva a poder, por exemplo, ser objector no hospital público e não o ser no privado) até à proibição de publicidade a clínicas, à definição de uma lista de assuntos sobre os quais a mulher deve ser informada ou aos prazos para a realização do aborto.
Aliás, é extraordinário que em diversos pontos Cavaco Silva aconselhe que a regulamentação diga exactamente o contrário do que a lei ainda não regulamentada já diz. Isto exacto momento em que a promulga. Não deixa de ser sinal de alguma desorientação. Ou de um favor ao PSD sem qualquer consequência. O legislador não pode mudar a lei que ele próprio já promulgou.
Alguém tem que recordar a Cavaco Silva que se ele não tem o poder de legislar, ainda menos terá de regulamentar as leis. Mas promulgou a lei (como não poderia deixar de o fazer) e isso é tudo o que deve interessar. A regulamentação diz respeito apenas ao Parlamento e ao governo (que são os órgãos com poder legislativo) e apenas eles, tendo em conta os resultados do referendo, o podem fazer. Independentemente das opiniões de Cavaco Silva sobre cada pormenor da lei. Ficam os agradecimentos ao Presidente da República por ter cumprido a obrigação política de respeitar o voto dos portugueses. O trabalho segue onde tem de seguir. E não é em Belém.
Por Daniel Oliveira 10 Abr 07 em Sem categoria
Loading ...
Você também precisa que lhe recordem a Lei do referendo, ao afirmar que ele (PR) tinha de o fazer.
Eu disse: “Ficam os agradecimentos ao Presidente da República por ter cumprido a obrigação POLÍTICA de respeitar o voto dos portugueses.”
Pá, isto tinha dado jeito na altura do serviço militar obrigatório: um gajo no dia da inspecção declarava-se objector de consciência e, no dia seguinte, já não era.
Os conselheiros do PR, são umas raposas.
O homem promulga a lei, assim evita um imbroglio politico, mas indispõe-se com uma parte da sua clientela politica.
Para apaziguar essa clientela, diz que nas suas convicções não está de acordo com a lei.
O importante é que uma pagina negra da nossa historia foi virada, as mulheres que decidam interromper a gravidez ,pelo menos deixam de estar sujeitas ao ferrete da prisão e da condenação em Praça Publica.
O resto virá com o tempo.
“faz um conjunto de exigências para a regulamentação da lei”
Pergunta ao Daniel:
Ele (Cavaco Silva) tem o direito de vetar o decreto regulamentar da lei? Ele tem a possibilidade prática de EXIGIR algo em relação à regulamentação da lei? Ou a mensagem dele ao Parlamento é só conversa inconsequente?
Eu bem sabia que ele não tinha perfil para o cargo. Receio bem que quando e se tiver de tomar uma decisão grave (espero bem que seja poupado a isso) pura e simplesmente tome a decisão errada ou não a tome. O Homem não tem formação para PR ponto final
Não li a lei que foi aprovada e só espero uma coisa: que o SIM à despenalização da IVG não seja sinónimo de que a IVG seja a única alternativa possível. Se uma mulher desabafar na consulta médica que efectivamente prefere abortar porque não tem meios económicos de prosseguir com a gravidez, devemos todos olhar para o lado enquanto a lei lhe permite fazer um aborto? Que uma mulher, com uma vida financeiramente estável, opte por abortar, sou plenamente a favor, porque trata-se disso mesmo: de uma opção. Que uma mulher aborte porque não tem meios, estaremos a dar-lhe oportunidade de “optar”? Se há uma série de movimentos pelos vistos muitissimo empenhados em ajudar a trazer bébés ao mundo, parece-me razoável que se crie um corredor de comunicação que encaminhe as mulheres que vão abortar claramente porque não têm meios para junto destes beneméritos movimentos de apoio.
Bem. Promulgou e respeitou assim a vontade dos portugueses no referendo e dos deputados por nós eleitos. Quando ao resto, penso que é normal esperar que o Presidente, tivesse alguma recado especial para dar.
O blogger que queria ser PR
Aqui ficam algumas críticas que me parecem susceptíveis de restituir a veracidade da realidade.
Artigo 133º d) da Constituição: “Compete ao PR dirigir mensagens à AR”. Decorre do art. 111º a separação de poderes (absolutamente respeitada no caso), mas também a interdependência dos mesmos. Se a AR representa o povo, também é verdade que o PR tem uma legitimidade democrática que lhe advém directamente de eleições: a um nível diferente, também representa os portugueses.
As mensagens que o PR dirige à AR não podem é condicionar a sua competência: tal não acontece, i.e., recomendam-se certas atitudes, mas não se impõe, de forma alguma, a adopção das mesmas.
Ideia “surreal” de que um médico objector de consciência pode fazer o aconselhamento das mulheres sobre o aborto: É óbvio que se o médio é objector de consciência discorda da realização do aborto naqueles termos. Mas por isso mesmo terá todo o direito de demonstrar às mulheres os aspectos negativos da (dita) IVG, se o Parlamento ou o Governo o permitirem, como o PR sugere que o venham a fazer. Ele será um objector de consciência activo: defenderá a causa que o levou a objectar consciência - A VIDA.
Proibição de publicidade a clínicas: que o aborto é um negócio da China (não só no sentido literal) já todos sabíamos, e sabiam-no especialmentebem aqueles que defendiam que era tempo de acabar com o aborto em condições como um privilégio de quem pode pagar. Aquilo que não sabíamos é que os esquerdistas deste país se revelariam grandes defensores das máquinas de dinheiro (se acharem demasiado mau sujo, fiquemo-nos pelo ensaguentado) que são as clínicas de aborto. Mais: se se andou a dizer que o aborto não é bom, logo, que deve ser permitido, mas como derradeira solução, não sejamos agora incongruentes. Afinal: o objectivo da publicidade não é aliciar à prática de certos actos?? Publicidade a clínicas de aborto não seria um incentivo, pelo menos de forma indirecta, ao aborto??
Definição de uma lista de assuntos sobre os quais a mulher deve ser informada: parce-me que, por muito convicta que esteja uma mulher em fazer um implante mamário, existe um DEVER por parte dos profissionais de saúde de a informarem das implicações da cirurgia. Ora, um aborto, que só tem a possibilidade de resultar nas insignificantes consequências de hemorragias graves, infertilidade, aumento significativo do risco de cancro da mama, trauma pós-aborto (que pode levar ao suícido), não deverá ser objecto da mais profunda ponderação. Não se trata de manipular a decisão da mulher que quer abortar, mas mostrar-le dados que esta desconhecia e que, caso os conhecesse, poderiam ter alterado o sentido da sua decisão. Afinal, se a mulher quiser realmente abortar, mesmo depois de receber toda esta informação, aborta. Só vejo vantajens nesta sugestão.
“Alguém tem que recordar a Cavaco Silva que se ele não tem o poder de legislar, ainda menos terá de regulamentar as leis”… Eu diria: “Alguém tem de recordar a Daniel de Oliveira que se le tem o direito constitucionalmente protegido de escrever todos os disparates que entender, o PR tem o dever constitucionalmente exigido de se pronunciar sobre os assuntos de política nacional como Chefe de Estado que é (afinal, não faz sentido que possa vetar a lei por razões políticas mas que, não o tendo feito, não possa dirigir à AR uma mensagem em que expressa o seu entender sobre a matéria - sem que esteja, com isso a exigir que a conduta dos deputados seja a do seguimento da sua opinião).
“O trabalho segue onde tem de seguir. E não é em Belém.” Pois não, será no Rato?
Cumprimentos
Que bom já somos um país moderno, com uma das leis do Aborto mais liberais do Mundo!!!
Para quê palhaçadas de períodos de reflexão? A mulher que lhe dê na gana “despachar” a “coisa”, usando palavras de Lidia Jorge que o faça, sem mais.
É bom saber que vivemos numa sociedade em que se pode eliminar uma vida humana de forma a que as pessoas responsáveis pelo seu aparecimento não tenham que assumir as responsabilidades dos seus actos.
Para quando a Eutanásia activa de idosos incómodos e acamados?
Luís Lavoura: a lei vai ser regulamentada por portaria, já não vai ao PR. Portanto sim, trata-se apenas de conversa para compensar simbolicamente os opositores da lei.
Palhaçadas: é para isso que está prevista a tal possibilidade de apoio e informação não-médicas para quem os queira, para as mulheres que de alguma forma não tenham a decisão formada ou gostassem de a alterar.
Manuel B. Martins: a informação clínica sobre a IVG e suas consequências (é uma intervenção bem mais simples e menos perigosa, quando feita em condições, do que pensa) é obviamente parte da consulta médica inicial. Quanto aos médicos objectores, acho que demonstrou perfeitamente porque é que eles não estão em condições de acompanhar medicamente uma mulher que quer fazer um aborto.
MRC: a lei já prevê um período de reflexão (o possível, dado o prazo de 10 semanas).
(espero que isto nao seja repetiçao, julgo que a anterior tentativa de comentar falhou)