A decisão do tribunal francês de anular um casamento entre muçulmanos porque a mulher não era virgem, ao contrário do que dissera ao marido, é um absurdo e nada tem a ver com “multiculturalismo”, uma palavra que parece querer dizer tudo e coisa nenhuma. A exigência da virgindade feminina até ao casamento era normal nas [...]

O Tribunal de Santarém condenou esta sexta-feira os sete membros da comissão de praxes da Escola Superior Agrária (ESAS) a multas entre os 640 e os 1.600 euros.
Uma pena simbólica que deve servir de aviso à navegação. A começar pelas associações de estudantes e direcções universitárias, que têm de começar a ser responsabilizadas. A coacção [...]

«O Tribunal da Relação de Lisboa condenou, na semana passada, o primeiro-ministro José Sócrates ao pagamento de 10.000 euros por danos não patrimoniais causados ao jornalista José António Cerejo. Em causa está uma carta publicada no PÚBLICO, em Março de 2001, da autoria de José Sócrates, na altura ministro do Ambiente, em que este acusava [...]

Marinho Pinto defendeu que a violência doméstica não devia ser crime público porque isso impede que a vítima ponha fim ao processo. Não percebe que o que isto impede é que o agressor, que vive com a vítima, a obrigue a fazê-lo. A verdade é que antes da violência doméstica ser crime público, para chegar [...]

O “Diário Económico” usou uma fonte anónima da PT para dar conta das críticas à CMVM. Escreveu: «Fonte da PT disse ao Diário Económico que “a CMVM está a tratar de forma desigual a PT nesta temática de fundo”». A CMVM pôs um processo à PT por “ofensa a organismo que exerce autoridade pública”. O [...]

Vale a pena acompanhar o julgamento de Fátima Felgueiras para ir conhecendo o PS profundo e como se pagam campanhas eleitorais.

Perante ameaças, recorrer aos tribunais. O meu depoimento no tribunal de Monsanto, no caso de Mário Machado, está feito. Agora é esperar que seja feita justiça.

Começou hoje o julgamento de 35 pessoas que, escondidas por de trás de organizações políticas, se dedicam à criminalidade comum, às ameaças, às perseguições e aos espancamentos. Que usando uma capa ideológica amedrontam, através da violência física, os que se lhe oponham. E mesmo os que, nem sabendo quem eles são, nasceram com a cor [...]

Só por ignorância absoluta em relação ao processo de Mário Machado pode Marinho Pinto dizer que este senhor está preso exclusivamente por defender as posições que defende. Como assistente no processo, e não podendo falar muito dele, considero inaceitáveis as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, que, nas vésperas do início do julgamento, se [...]

«O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu hoje que Jorge Nuno Pinto da Costa vai a julgamento no caso Apito Dourado. O presidente do FC Porto ficou a saber que será julgado no âmbito primeiro caso de corrupção desportiva em que foi acusado pelo Ministério Público, que remete para alegadas manipulações de resultados [...]

Numa decisão inédita em Portugal, o Tribunal de Setúbal condenou José Falcão, dirigente do SOS Racismo, a 20 meses de prisão - com pena suspensa - e mais 4 mil euros de multa, pelo crime de “difamação agravada” de um colectivo de juízes. Em 2004, José Falcão acusou um colectivo de juízes de Setúbal de [...]

«Tendo por base as escutas telefónicas do processo Portucale, o Expresso publicou ao longo das últimas 4 semanas uma investigação jornalística sobre a forma como a Lei do Jogo foi alterada para, tudo o indica, beneficiar retroactivamente a Estoril-Sol. Um mês depois da primeira notícia, o Ministério Publicou anunciou a instauração de um inquérito ao [...]

O Tribunal Constitucional divulgou hoje que decidiu multar o PSD numa coima de 35 mil euros, no caso do financiamento ilegal realizado pela Somague, nas eleições autárquicas de 2001. A este valor acrescem os 233.415 euros que o PSD recebeu de apoio indirecto daquela empresa, através do pagamento de material de campanha, e que terá [...]

Ando distraido. Isto passou-me ao lado: João Serpa, sindicalista, foi condenado no passado dia 17 de Janeiro a 75 dias de prisão. É a primeira sentença de prisão por manifestação ilegal em Portugal a seguir ao 25 de Abril. Em Janeiro de 2005 um plenário de trabalhadores da construtora Pereira da Costa decidiu manifestar-se junto [...]

Foi assim que Khalid Sheikh Mohammed, o principal suspeito de participação no 11 de Setembro, que vai brevemente a “julgamento”, foi interrogado:

Será isto tortura? Há quem ache que não ou que sendo, tal não o incomode:

Felizmente, mesmo entre os republicanos, há quem tenha o sentido da decência ou não tenha enlouquecido:

O Estados Unidos preparam-se para pedir a pena de morte por participação no atentado de 11 de Setembro para alguns presos que estiveram durante anos em Guantanamo, sem direito a advogado, numa prisão ilegal. Qualquer ideia de justiça e de verdade, nestas circunstâncias, é uma anedota. E as centenas de pessoas que ali passaram anos, [...]

Seis coisas sobre as declarações do director da PJ a propósito do caso McCann:
1. A PJ é incapaz de fazer uma investigação com o mínimo de silêncio. Não gere o que diz, limita-se a reagir à pressão mediática como uma barata tonta. Ou seja, o Estado e os seus organismos de investigação exigem ao investigados, [...]

A decisão de levar a julgamento os arguidos no processo Isaltino Morais ficou sem efeito e vai realizar-se novo debate instrutório, porque o juiz de instrução criminal reconheceu a existência de uma irregularidade invocada pelo arguido Fernando Trigo. Esta decisão de Carlos Alexandre, escrita num despacho a que a agência Lusa teve ontem acesso, acaba [...]

Estive um pouco distraído por causa da super terça-feira. Deixei passar a pérola de José Miguel Júdice, em que este elevou o debate para um novo patamar, dizendo que Marinho Pinto é “populista, gordo, forte”. Agora venho tarde para saudar o senhor pela sua elegância. E dizer que é sempre bom ouvir Júdice. Ficamos a [...]

Não falta quem ataque Marinho Pinho pelas suas acusações difusas sobre corrupção. Exigem provas. São os mesmos que ignoraram Paulo Morais, antigo Vice-Presidente da Câmara do Porto, e que desfizeram em José Sá Fernandes quando ele reuniu provas e recorreu à justiça, pondo as convicções políticas à frente da exigência cívica. Já é difícil leva-los [...]

Uma organização não governamental (ONG) britânica acusa Portugal de “cumplicidade” no transporte de 728 prisioneiros para a prisão mantida pelos Estados Unidos na base de Guantanamo, em Cuba, entre 2002 e 2006.
A Reprieve, uma ONG que se dedica a prestar assistência jurídica a prisioneiros a quem tenha sido negada justiça, divulgou esta terça-feira um relatório [...]

«O Tribunal de Mirandela retirou segunda-feira Miguel, uma criança de três anos, aos pais afectivos, com quem vivia desde os cinco meses e entregou-a ao Centro de Acolhimento Temporário (CAT) local, que deverá promover uma aproximação da criança à mãe biológica. De acordo com o despacho do tribunal, antes de começar a viver com a [...]

No que toca à organização e capacidade de coordenação, parece-me que os gangs e as claques a eles associados ganham aos pontos às forças de investigação criminal portuguesas.

O senhor Moita Flores, que assina o prefácio deste livro de Manuel Catarino, um jornalista do “Correio da Manhã” (só garantias de rigor), afirma que «o livro não é um libelo acusatório.» Não o li. Pode ser que não seja. Mas o título não podia dar piores sinais. A promessa de um julgamento sumário vende [...]

Para José Miguel Júdice, Marinho Pinto «é um populista como populista foi Mussolini e como populista é Hugo Chávez»
Lembrete: Marinho Pinto foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem na direcção de José Miguel Júdice.

Um tribunal inglês decidiu obrigar um dador de esperma a pagar uma pensão de alimentos ao casal de lésbicas (mãe e companheira) que tinha a criança à guarda. Legalmente, o dador não é pai da criança. Esta decisão do tribunal, depois da separação do casal e quando a legislação inglesa se prepara para dar direitos [...]

Gostava com os nossos juízes publicassem a lista de empregos que os infectados com HIV podem ter. E, já agora, em que condomínios e bairros podem viver, que escola e Universidade podem frequentar, que bares e restaurantes podem usar, em que transportes públicos podem andar, a que horas do dia podem passear na rua, se [...]

«Depois de apresentar um recurso à pena aplicada aos seus violadores, uma mulher saudita viu ontem a sua sentença agravada: inicialmente condenada a 90 chicotadas ao abrigo das leis de segregação que proibem homens e mulheres sem relações familiares de estarem juntos em público, a xiita de 19 anos, violada 14 vezes por um grupo [...]

Ouvi as entrevistas de Mário Crespo. Nada. Procurei na blogosfera e nos editoriais dos jornais. Nenhuma indignação. A REN decidiu que não cumpre a ordem de um tribunal. Parece que ao contrário do que foi opinião generalizada em casos recentes, o Estado de Direito já não é assim tão importante.

Não sou jurista. Apenas estou um pouco baralhado. Se bem percebi, o Tribunal da Relação de Coimbra foi muito duro com os pais adoptivos de Esmeralda porque não terão facilitado o seu contacto com o pai biológico para que um dia fosse mais fácil esta vir a viver com ele. Isto, acha o Tribunal, prova [...]

Um indivíduo residente em Cantanhede contratou dois indivíduos para matar a mulher, passando-lhes um cheque sem cobertura para pagar o serviço. Os executores acabaram por não cumprir o acordado por falta de pagamento e a mulher procurou justiça dos tribunais. Acontece, porém, que a Relação de Coimbra indeferiu um pedido do Ministério Público para prender [...]

Cento e quinze inocentes foram hoje libertados. Presos preventivos que, todos parecem esquecer-se, presumem-se inocentes até serem julgados. A prisão preventiva deveria ser uma medida extrema. Não pode ser uma forma expedita de fazer justiça sem a fazer ou de salvaguardar a falta de eficácia e rapidez do sistema de justiça português. Até porque quando [...]

A canalha não é o povo. A canalha é a caricatura do povo para a televisão. São os que se juntam à saída de interrogatórios e julgamentos para insultar quem está na mó de baixo. Trata-se da mais abjecta espécie de cobardes. É provável que alguns tenham chorado a sorte da Madeleine McCann como se [...]

O governo vai proibir a publicação de escutas telefónicas sem a autorização dos escutados. As que estão em segredo de justiça, acho muitíssimo bem. Mas isso a lei já proibe. Mas ao proibir a publicação de escutas que, por exemplo, tenham sido fundamentais para a condenação de um arguido, o que se está a impedir [...]